Estes Termos de Uso e Governança estabelecem as regras, limites, SLAs e diretrizes administrativas para a utilização do Ambiente Virtual de Aprendizagem (Plataforma EAD). A CONTRATANTE (empresa ou usuário final) reconhece expressamente que a propriedade intelectual, o código-fonte, a arquitetura de dados e os segredos de negócio destas plataformas pertencem integralmente e com exclusividade à PERFORMA ENGENHARIA OCUPACIONAL, única autorizada e legitimada a estipular as regras de uso, suporte e governança contidas neste instrumento..
ACEITE TÁCITO E VINCULAÇÃO: A simples solicitação de cadastro de turmas ou o recebimento das primeiras credenciais de acesso (usuários e senhas) pelos gestores da CONTRATANTE configura o aceite tácito, irrevogável e irretratável de todas as condições, limites e regras de cobrança descritas neste Termo. A CONTRATANTE compromete-se a cumprir integralmente as diretrizes aqui estabelecidas, sob pena de bloqueio sistêmico, suspensão da emissão de novos certificados e incidência de multas, sem prejuízo da cobrança integral das faturas pendentes.
1. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS CADASTRAIS
1.1. A CONTRATANTE detém responsabilidade exclusiva e inalienável pela exatidão, veracidade e integridade de todos os dados enviados para o cadastro de alunos na plataforma (Nome, CPF, Cargo, etc.).
1.2. Eventuais erros gráficos, divergências de grafia ou dados incorretos (inclusive retroativos) nos certificados, decorrentes de falhas de digitação ou envio incorreto da base de dados pela CONTRATANTE, não configuram erro de sistema, sendo a retificação classificada como demanda administrativa tarifada.
2. INTERVENÇÕES MANUAIS E DEMANDAS EXTRA-ESCOPO
2.1. Toda e qualquer intervenção humana solicitada à equipe da CONTRATADA para suprir falhas operacionais ou omissões da CONTRATANTE configurará 'Demanda Extra-Escopo'.
2.2. Incorrerão em cobrança de suporte técnico/administrativo no valor fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora técnica fracionada as seguintes ocorrências:
a) Retificação, alteração ou reemissão de certificados já emitidos por erros de cadastro na ponta;
b) Emissão e processamento manual de segunda via de certificados históricos de ex-colaboradores;
c) Pedidos recorrentes de relatórios manuais personalizados ou controles extras não automatizados;
d) Tratamento de pedidos administrativos retroativos que fujam do fluxo do sistema.
2.3. Prazos e Forma de Solicitação: Demandas administrativas e extra-escopo devem ser solicitadas via Ticket oficial, estando sujeitas a um prazo de análise de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, não havendo "atendimento imediato" para solucionar desorganização ou urgências internas da CONTRATANTE.
3. APROVAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADOS
3.1. A realização do treinamento e cumprimento dos tempos logísticos são de responsabilidade do próprio usuário/aluno matriculado.
3.2. A emissão de certificados é automatizada e condicionada à obtenção de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações.
3.3. Prazos e Disponibilização: Uma vez atingidos os critérios sistêmicos pelo aluno, o certificado digital será gerado e disponibilizado para download no painel da CONTRATANTE no prazo sistêmico de até 24 (vinte e quatro) horas.
3.4. Em nenhuma hipótese, sob alegação de 'urgência', a CONTRATADA forçará aprovações manuais para alunos que não cumpriram a carga horária ou não atingiram a nota.
4. SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO
4.1. Limites e Canais: O suporte técnico limitará-se à resolução de falhas estruturais (bugs) da plataforma, funcionando em horário comercial (segunda a sexta, 08h às 18h). Fica vedado o uso de WhatsApp pessoal de diretores ou técnicos para envio de demandas.
4.2. Urgências da Contratante: Auditorias, fiscalizações de última hora ou necessidades emergenciais de frentes de trabalho da CONTRATANTE não alteram o SLA padrão de resposta de chamados técnicos da CONTRATADA.
5. INFRAESTRUTURA E INDISPONIBILIDADES
5.1. Falhas da Ponta: A CONTRATADA garante o ambiente em nuvem. É obrigação da CONTRATANTE prover internet, equipamentos compatíveis e liberação de firewall. Falhas de internet na base do cliente não geram direito a contestações.
5.2. Atualizações: A CONTRATADA reserva-se o direito de realizar atualizações de sistema e paradas programadas de manutenção, que poderão causar indisponibilidade temporária previamente notificada.
6. FATURAMENTO, SUSPENSÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
6.1. Acompanhamento: O gerenciamento contínuo da assiduidade e cobrança de conclusão de cursos dos colaboradores é obrigação exclusiva do RH da CONTRATANTE.
6.2. Faturamento Provisionado: A partir do momento em que a credencial é gerada, a licença é considerada provisionada. É vedada a recusa de pagamento sob alegação de que o aluno "não acessou" ou "não terminou".
6.3. Substituição de Usuários: Fica expressamente proibida a substituição ou reaproveitamento de uma licença (usuário) caso o colaborador original já tenha iniciado o consumo de vídeos, testes ou módulos de determinado treinamento.
6.4. Armazenamento de Documentos Antigos: Os certificados gerados ficarão armazenados e disponíveis no banco de dados da plataforma pelo prazo legal de 5 (cinco) anos. Após este período, os dados poderão ser expurgados, sendo o backup e a guarda de longo prazo de responsabilidade da CONTRATANTE.
6.5. Política de Suspensão: Inadimplência financeira superior a 15 (quinze) dias acarretará suspensão automática dos acessos e bloqueio de emissões.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao fornecimento do software SaaS. A CONTRATADA fica totalmente isenta de responsabilização por multas do MTE, acidentes de trabalho, processos trabalhistas ou autuações decorrentes do descumprimento de prazos de reciclagem ou imperícia prática por parte da CONTRATANTE e de seus colaboradores.